Termos de Serviço
Brasil Superávit: Cidades Conectadas
Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes termos. Leia atentamente antes de prosseguir.
O Brasil Superávit é uma plataforma digital de intermediação tecnológica. NÃO somos instituição financeira, banco, corretora ou administradora de recursos. NÃO captamos recursos, NÃO administramos fundos e NÃO garantimos retornos financeiros. NÃO caracterizamos oferta pública de valores mobiliários nos termos da CVM.
Bem-vindo à Brasil Superávit: Cidades Conectadas. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso de nossa plataforma de conexão entre empreendedores, investidores e cidades.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, nossa Política de Privacidade e todas as leis e regulamentações aplicáveis.
Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize nossos serviços.
A Brasil Superávit é uma plataforma que oferece:
- Criação e divulgação de projetos: Apresentação e visibilidade de iniciativas
- Aproximação entre partes: Conexão entre capital privado e projetos
- Ferramentas de parceria: Suporte tecnológico a parcerias público-privadas
- Contratos digitais: Modelos referenciais (não substituem assessoria jurídica)
- Reuniões e networking: Ferramentas de comunicação
- Inteligência artificial: Análise de projetos e recomendações
- Educação: Tutoriais e recursos educacionais
3.1. Registro
- Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta
- As informações fornecidas devem ser precisas, completas e atualizadas
- Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha
- Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
3.2. Responsabilidades do Usuário
- Você é responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta
- Não compartilhe suas credenciais de acesso com terceiros
- Você concorda em não criar múltiplas contas para abusar da plataforma
4.1. Plano Freemium
A plataforma oferece funcionalidades gratuitas e premium:
- Gratuito: Visualização de projetos, criação de rascunhos, acesso a tutoriais
- Premium: Publicação de projetos, investimentos, interações sociais (curtir/comentar)
4.2. Taxa da Plataforma
A Brasil Superávit cobra uma taxa de 3% sobre conexões bem-sucedidas:
- • A taxa remunera os serviços de intermediação tecnológica
- • Não há taxas para projetos sem conexões concretizadas
- • Taxas de gateway de pagamento (Mercado Pago/Stripe) são adicionais
4.3. Termos Específicos da Assinatura Premium
- Planos disponíveis: Mensal e anual em BRL, USD e EUR
- Renovação automática: Assinatura renova automaticamente no período escolhido
- Período de teste: 7 dias grátis para todos os novos assinantes
- Direito de arrependimento: 7 dias para cancelar com reembolso integral (após teste)
- Cancelamento: Pode ser feito a qualquer momento pelo painel de assinatura
- Funcionalidades: Acesso completo detalhado na página de assinatura
- Alterações de preço: Notificação com 30 dias de antecedência
✅ Transparência Absoluta
Todas as funcionalidades Premium estão claramente especificadas. Informações claras sobre renovação, cancelamento e cobrança conforme CDC.
5.1. Autonomia das Partes
🤝 Responsabilidade Direta Entre as Partes
- • Investidores e empreendedores negociam diretamente os termos
- • A plataforma apenas APROXIMA as partes, sem gestão ativa
- • Contratos são firmados ENTRE AS PARTES, não com a plataforma
- • NÃO há centralização de aportes pela plataforma
5.2. Consulte Profissionais
5.3. Contratos Digitais - Modelos Referenciais
⚖️ Os modelos de contratos, NDAs e memorandos são MERAMENTE REFERENCIAIS:
- • NÃO substituem assessoria jurídica profissional
- • Servem apenas como ponto de partida para negociações
- • As partes têm total autonomia para modificar o conteúdo
- • Assinaturas seguem Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001
- • Trilha de auditoria completa mantida pela plataforma
5.4. Uso por Prefeituras e Poder Público
🏛️ Instrumento de Prospecção - NÃO de Contratação Direta
- • A plataforma é ferramenta de visibilidade e prospecção
- • NÃO substitui procedimentos formais de contratação pública
- • NÃO afasta a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos)
- • Parcerias com entes públicos dependem de procedimento administrativo próprio
- • Devem observar princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
5.5. Papel da Plataforma
🔗 Intermediação Tecnológica Pura:
- • Facilitamos comunicação e visibilidade de projetos
- • NÃO gerimos, administramos ou executamos investimentos
- • NÃO garantimos sucesso, retorno ou viabilidade de projetos
- • NÃO oferecemos consultoria financeira, jurídica ou de investimentos
- • Mantemos separação nítida entre plataforma e negócios firmados
É expressamente proibido:
- Publicar conteúdo falso, enganoso ou fraudulento
- Usar a plataforma para atividades ilegais ou lavagem de dinheiro
- Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização
- Manipular ou interferir no funcionamento da plataforma
- Publicar spam, malware ou conteúdo prejudicial
- Criar projetos de pirâmide financeira ou esquemas fraudulentos
Identificou fraude, golpe ou violação dos termos? Denuncie imediatamente através do nosso canal oficial.
Acessar Canal de Denúncias →7.1. Conteúdo da Plataforma
Todo conteúdo da plataforma (design, código, logotipos, textos) é propriedade da Brasil Superávit e está protegido por direitos autorais.
7.2. Conteúdo do Usuário
- Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica
- Ao publicar, você nos concede licença para exibir e promover seu conteúdo na plataforma
- Você garante que possui direitos para publicar todo o conteúdo enviado
8.1. Mecanismos de Verificação
✅ Verificação Mínima de Projetos
- • Análise automática de informações básicas
- • Detecção de fraudes conhecidas
- • Verificação de documentação quando aplicável
- • Monitoramento de comportamento suspeito
8.2. Política de Suspensão e Exclusão
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas mediante:
- Violação dos Termos
- Fraudes ou atividades ilegais
- Informações falsas ou enganosas
- Denúncias comprovadas de outros usuários
- Tolerância a fraudes reiteradas
Todas as ações de suspensão são registradas documentalmente.
8.3. Limitação de Responsabilidade Civil
⚖️ Responsabilidade da Plataforma:
- • Respondemos por falhas de segurança comprovadas
- • Respondemos por omissão relevante e documentada
- • NÃO respondemos pelo sucesso ou fracasso de projetos
- • NÃO respondemos por acordos entre usuários
- • NÃO verificamos 100% das informações publicadas
- • Mantemos registro de comunicações e ações tomadas
8.4. Encerramento Voluntário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou contato com suporte.
- Não garantimos que a plataforma estará sempre disponível ou livre de erros
- Não somos responsáveis por perdas financeiras resultantes de investimentos
- Não verificamos a veracidade de todas as informações publicadas por usuários
- Não somos responsáveis por disputas entre usuários
- Não oferecemos consultoria jurídica, financeira ou de investimento
Na máxima extensão permitida por lei, a Brasil Superávit não será responsável por:
- • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- • Perda de lucros, receita, dados ou uso
- • Danos resultantes de acesso não autorizado ou alteração de transmissões/dados
- • Declarações ou condutas de terceiros na plataforma
- • Qualquer outro assunto relacionado ao serviço
Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Qualquer disputa relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado de São Paulo, Brasil.
Para investidores internacionais, aplicam-se as convenções internacionais relevantes e acordos bilaterais entre o Brasil e seu país de origem.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas:
- • Notificaremos você por e-mail ou através de um aviso na plataforma
- • As alterações entrarão em vigor 30 dias após a notificação
- • O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos
- • Se não concordar com as alterações, você deve encerrar sua conta
Para questões relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato:
Brasil Superávit: Cidades Conectadas
- Suporte: suporte@brasilsuperavit.com.br
- Jurídico: juridico@brasilsuperavit.com.br
- Investimentos: investimentos@brasilsuperavit.com.br
Estes documentos formam um acordo legal vinculante entre você e a Brasil Superávit.